Prova da OAB 1ª Fase - XVIII Exame (2015.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 28 - Direito Tributário

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Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.


A É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
  
B Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
  
C Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
  
D A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
  
  


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