Prova da OAB 1ª Fase - XVIII Exame (2015.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 25 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.


A A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
  
B Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
  
C Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
  
D Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
  
  


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