Prova da OAB 1ª Fase - XVIII Exame (2015.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 27 - Direito Tributário

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A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que


A o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
  
B o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
  
C as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
  
D as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
  
  


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