Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RN 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 33 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considerando a regência constitucional sobre a Ordem Econômica, indique o item correto:


A É possível afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
  
B Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou concorrência, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  
C A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra.
  
D A política agrícola e fundiária será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, levando em conta, dentre outros critérios, a habitação para o trabalhador rural.
  
E Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma receberão títulos de domínio ou concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos.
  


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