Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RN 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2015
Questão 21 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre a dinâmica dos Bens Públicos, assinale a alternativa correta:
A | Bens públicos de nenhuma das esferas federativas (municipal, estadual, federal) estão sujeitos a usucapião e a desapropriação. |
B | Dentre as características da permissão de uso de bem público, é possível identificar, entre outras: precariedade, discricionariedade e destinação para finalidades de interesse coletivo. |
C | Bens pertencentes a sociedades de economia mista não podem ser penhorados, independentemente da efetiva utilização em serviços públicos, dada a presunção de que todo o aparato de bens da entidade se presta ao interesse público. |
D | São bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos estabelecimentos da administração federal, estadual, territorial ou municipal. |
E | Desafetação é o ato administrativo pelo qual bem público passa a admitir a exploração econômica por particular, mantendo, entretanto, o caráter de inalienabilidade e imprescritibilidade do bem. |