Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RN 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 19 - Direito Individual e Coletivo do Trabalho

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Marcos, trabalhador de uma Fábrica de Móveis, foi contratado no ano de 2010. Na referida empresa, não existia, quando da contratação de Marcos, nenhuma norma negociada ou sentença normativa em vigor. No mês de junho de 2013, com Marcos encabeçando o movimento sindical, foi firmado o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho da empresa, estabelecendo, como prazo de vigência, o limite máximo enumerado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa enfrenta grave crise financeira e está praticamente encerrando as atividades. O movimento sindical desfez-se, não possuindo mais corpo representativo. Não houve negociação substitutiva à norma criada em 2013. Com base no panorama acima apresentado, Marcos indaga acerca da mantença ou não das conquistas enumeradas no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013 após a expiração de seu prazo de vigência. Valendo-se de conhecimentos legais e da interpretação externada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, assinale a opção correta:


A As condições de trabalho alcançadas por força do acordo coletivo vigoraram no prazo assinado no respectivo instrumento, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho dos empregados da Fábrica de Móveis.
  
B Em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a alteração das condições trabalhistas só podem ocorrer se dela não resultar, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Assim, no contrato de Marcos, não podem ser retiradas as condições estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho ainda que findo ele.
  
C A questão enumera equívoco a partir do momento em que afirma que a norma negociada em debate fixou prazo de vigência máximo estabelecido na CLT e que, em assim sendo, teria expirado. Por possuir lapso máximo de 4 (quatro) anos, ainda não se verificou, na presente data, a expiração, devendo, no contrato de Marcos, serem mantidas as obrigações assumidas em 2013 até o ano de 2017.
  
D O direito adquirido, consagrado na Carta Magna, faz com que as normas estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013 sejam incorporados definitivamente ao contrato de Marcos.
  
E As cláusulas normativas do acordo coletivo integram o contrato de Marcos, mas não definitivamente, podendo ser modificadas ou suprimidas mediante nova e futura negociação coletiva.
  


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