Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RN 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 11 - Direito Individual e Coletivo do Trabalho

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Severina mora no imaginário município de Brasílius. É técnica de enfermagem contratada pela Associação Municipal de Apoio da Saúde de Brasílius - AMASAB, entidade contratada pela Prefeitura Municipal, para prestar serviços na maternidade pública local.

Desenvolve suas atividades diretamente sob determinações do Diretor da Unidade Hospitalar, que também é Secretário Municipal de Saúde. Após dobrar um plantão, por exigência da AMASAB, sofreu um acidente com material pérfuro-cortante, não tendo, a AMASAB, emitido CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Pouco tempo depois, teve confirmada a infecção por Hepatite C. Após outros 6 (seis) meses, depois de ter 4 (quatro) meses de salários atrasados, moveu Reclamação Trabalhista em face da AMASAB, postulando o pagamento de saldo de salário, horas extras não pagas, reflexos das verbas salariais e dano moral pelo acidente. Postulou responsabilidade subsidiária em face do Município de Brasílius. A AMASAB apresentou contestação, aduzindo em sua defesa: a) a ausência de pagamentos é em decorrência do atraso de repasses pelo município das verbas do Sistema Único de Saúde, o que gera factum principis e a transferência da responsabilidade do pagamento das verbas salariais exclusivamente para o ente público; b) a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do Município, pois é incumbência das unidades hospitalares contarem com plano de Prevenção de Acidentes com Material perfurocortante.

O Município de Brasilius apresentou contestação, aduzindo em sua defesa: a) o atraso no pagamento das verbas decorreu de força maior, tendo em vista que não foram repassadas pelo governo federal; b) não há responsabilidade subsidiária, pois, todos os meses, a AMASAB era fiscalizada pelo Diretor do Hospital, que pedia as certidões negativas de tributos e comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS; c) a sua responsabilidade subsidiária, se eventualmente reconhecida, limita-se ao saldo de salário, tendo em vista que não há no contrato celebrado com a AMASAB, previsão de pagamento de horasextras; c) o acidente ocorrido decorre de violações a normas de saúde e segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, que não são exigíveis de entes públicos, mas sim das empresas privadas.

O processo foi à conclusão para julgamento. Sobre o contexto, considerando a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, indique a assertiva correta:


A A ocorrência de factum principis, manifestada de forma incontroversa pelos atrasos nos repasses, transfere o ônus de todas as verbas trabalhistas não adimplidas no curso da relação de emprego de Severina ao ente público responsável.
  
B A Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, ao reconhecer a constitucionalidade do Art. 71 da Lei nº 8.666/93, implica na improcedência do pleito de Severina em face do Município, independentemente do tipo ou da efetiva fiscalização no curso do contrato com a AMASAB.
  
C O desenvolvimento das atividades sob orientação direta do Secretário Municipal de Saúde permite o reconhecimento da contratação como fraudulenta, bem como o reconhecimento do vínculo direto com o Município de Brasílius e aplicação de todas as vantagens previstas no estatuto municipal, gerando a responsabilização direta e exclusiva do ente público.
  
D É possível a responsabilização subsidiária do ente público, inclusive nas verbas de horas extras e dano moral, mesmo que, no contrato do Município com a AMASAB, não preveja o pagamento de tais rubricas.
  
E Considerando que o dever de prestar saúde é obrigação constitucional solidária da União, Estados e Municípios, seria admissível o redirecionamento da execução à União, por responsabilidade subsidiária, mesmo não tendo participado do processo ou constado no título executivo.
  


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