Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RN 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2015
Questão 23 - Direito Administrativo
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A respeito dos Serviços Públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a seguir:
I - São serviços de prestação obrigatória e exclusiva da União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional.
II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
III - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade
IV - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
A | todas as assertivas estão corretas; |
B | apenas as assertivas II e III estão corretas; |
C | apenas as assertivas I e II estão corretas; |
D | apenas as assertivas III e IV estão corretas; |
E | todas as assertivas estão incorretas. |