Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RO e AC 2014
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 34 - Direito Coletivo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Das afirmações abaixo, indique a INCORRETA:






A A liberdade sindical preconizada pela Convenção de n° 87 da Organização Internacional do Trabalho não pode ser adotada no modelo jurídico brasileiro face à previsão da unicidade e contribuição compulsória sindicais;
  
B À greve não se aplica a restrição constitucional que determina que a base territorial de um sindicato será de no mínimo um município, sendo lícita a greve deflagrada pelos trabalhadores de um determinado setor da empresa, por estarem insatisfeitos com suas condições de trabalho;
  
C O poder normativo da Justiça do Trabalho decorre da origem corporativa dessa instituição, foi recepcionado pela Constituição Federal, que o prevê expressamente, não se podendo falar em inconstitucionalidade do instituto por ferir o princípio da separação dos Poderes;
  
D Não pode um juiz do trabalho, sob pena de violação ao princípio da não intervenção do Poder Público nas entidades sindicais (Constituição Federal, artigo 8°, I), determinar que um sindicato realize uma assembleia com seus representados, determinando a presença um oficial de justiça na mesma para aferir seu resultado;
  
E Nenhuma das anteriores.


  


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