Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RO e AC 2014
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014
Questão 40 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A prestação de serviços para entes públicos e demais integrantes da administração pública é regida por normas específicas, dentre as quais pode-se identificar:
A | A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; |
B | As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; |
C | Os ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão, por previsão legal expressa, não poderão ter sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; |
D | Em razão de decisão em Ação Direta de lnconstitucionalidade, a que foi conferida repercussão geral e eficácia erga omnes, todos os trabalhadores admitidos na vigência da Constituição de 1988 passam a ser considerados como submetidos ao regime jurídico administrativo, desde que previamente aprovados em concurso público, sendo que os que não atendam a este requisito encontram-se sujeitos ao regime celetista; |
E | O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e de sociedade de economia mista é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. |