Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2014
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2014

Questão 58 - Direito Constitucional

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Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão


A é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
  
B suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.
  
C invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
  
D invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
  
E é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.
  


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