Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Novembro/2014 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

115 pessoas responderam.

Direito Constitucional


58ª Questão:

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão



a) é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.

60 marcações (52%)
b) suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.

5 marcações (4%)
c) invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

7 marcações (6%)
d) invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.

11 marcações (10%)
e) é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.


32 marcações (28%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.