Procurador - TCU/BR 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TCU
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 60 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No tocante aos recursos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.


A A aplicação da multa prevista para a hipótese de interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório não impede a condenação por litigância de má-fé.
  
B É possível a juntada de documentos no bojo da apelação, inclusive aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação, desde que garantidos à parte contrária o contraditório e a ampla defesa.
  
C A pendência de julgamento no STF acerca da modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI enseja o sobrestamento de recurso especial que verse sobre a mesma matéria perante o STJ.
  
D A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.
  
E A cópia da certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento, de forma que a sua ausência acarretará o não conhecimento do recurso.
  


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