Procurador - TCU/BR 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TCU
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 48 - Controle Externo da Administração Pública

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Acerca do controle externo conformado constitucionalmente, assinale a opção correta.


A As contas dos municípios ficarão, anualmente, durante sessenta dias, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  
B A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, deixando de prevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo governador, somente por decisão de dois terços dos membros da respectiva assembleia legislativa.
  
C Ao TCU, órgão colegiado integrado por nove ministros, com sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição no DF, com decisões tomadas no Plenário ou em suas câmaras, podendo ocorrer, acidentalmente, decisões por despacho majoritário, compete privativamente organizar suas secretarias e serviços auxiliares e prover por concurso público os cargos necessários à administração do tribunal, exceto os de confiança assim definidos em lei.
  
D Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer judicante sobre as contas do governo de território.
  
E O controle externo municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas e com a participação do Poder Legislativo municipal.
  


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