Procurador - TCU/BR 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TCU
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 23 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.


A O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.
  
B Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.
  
C A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
  
D Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.
  
E A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.
  


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