Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 88 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva correta . O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

A	Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.

B	No poder - dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

C	No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.

D	Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.

E	No exercício do poder de polícia administrativo.