Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 87 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:

I. Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.

II. No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.

III. Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.

IV. Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.

V. Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Assinale a alternativa correta:


A As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.
  
B Somente as opções I e II estão corretas.
  
C Só a alternativa V está correta.
  
D Todas as afirmações estão corretas.
  
E Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.
  


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