O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:
I. Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.
II. No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
III. Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV. Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.
V. Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
A | As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas. |
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B | Somente as opções I e II estão corretas. |
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C | Só a alternativa V está correta. |
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D | Todas as afirmações estão corretas. |
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E | Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.
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