Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 58 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta :


A Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.
  
B O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.
  
C As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
  
D A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.
  
E Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada naudita altera pars.
  


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