Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 46 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação à capacidade civil, personalidade jurídica e emancipação, analise as alternativas abaixo, assinalando a correta :


A O nascituro, também denominado concepturo, não possui personalidade jurídica, em razão do art. 2º do Código Civil, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência do STJ, não pode gozar de qualquer forma de direito, seja patrimonial ou não.
  
B São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  
C Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante , isto é, torna - se novamente incapaz.
  
D A emancipação voluntária do menor, observados e preenchidos todos os requisitos legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitor es pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo acidente de trânsito causado por emancipado, os genitores deste não podem ser compelidos a indenizar civilmente a suposta vítima em razão da ausência de liame jurídico (haftung).
  
E Havendo emancipação do menor, ainda que não inexista qualquer vício no ato, o emancipado não poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão