Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 41 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta :

A	Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.

B	A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

C	A extensão da apelação mede - se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.

D	Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.

E	Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.