Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 33 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta :


A As condições genéricas da ação penal são indispensáveis para todas as espécies de ação penal, enquanto as condições específicas da ação penal somente podem ser exigidas para as ações penais privadas.
  
B Tendo a autoridade policial recebido a representação, poderá ela deixar de instaurar inquérito policial sempre que aquela vier suficientemente instruída para a imediata propositura da ação penal, remetendo - a imediatamente ao Ministério Público para tal finalidade.
  
C Tendo uma mulher, maior e capaz, sido vítima de estupro cometido por dois indivíduos em concurso de agentes, dos quais apenas um deles foi reconhecido perante a autoridade policial, sendo em relação a ele oferecida representação, caso o segundo indivíduo venha ser identificado posteriormente, não há necessidade de nova representação, estando o Ministério Público autorizado a propor a ação penal contra ambos.
  
D É possível a ação penal pública ex officio em uma única hipótese prevista na Constituição Federal.
  
E Para a propositura da ação penal por crime contra a ordem tributária, é condição de procedibilidade a representação fiscal .
  


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