Promotor de Justiça - MPE/MS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 17 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta :


A A culpabilidade prevista como circunstância judicial ( Código Penal, art. 59), mensurável na fixação da pena - base, deve ser entendida como pressuposto da pena.
  
B É possível a aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos d e violência doméstica e familiar contra a mulher.
  
C Em relação à pena de multa, não se aplica a redução de metade dos prazos prescricionais quando o condenado for menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime ou maior de setenta anos de idade na data d a sentença.
  
D Aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis às circunstâncias judiciais, o juiz pode aplicar o regime semiaberto, ainda que a reincidência seja em crime específico.
  
E Tratando - se de crime apenado com de tenção, exige - se motivação idônea do julgado para impor ao condenado o regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.
  


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