Defensor Público - Defensoria Pública/SP 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Outubro/2015

Questão 10 - Direito Administrativo e Direito Tributário

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O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual


A a ausência de defesa técnica por profissional habilitado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Federal de 1988.
  
B o funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, mediante procedimento administrativo abreviado, garantida a ampla defesa.
  
C somente por lei poderá ser exigido, para habilitação do candidato a cargo público, o exame psicotécnico.
  
D a Constituição Estadual poderá criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes e entidades.
  
E o titular do cargo de Defensor Público está dispensado de apresentar procuração para atuar em juízo.
  


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