Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 67 - Direito da Criança e do Adolescente

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Recebida denúncia de que determinada criança está exercendo atividade em condições que caracterizam situação de exploração do trabalho infantil, dentro de suas atribuições, deverá o Conselho Tutelar em virtude de disposição legal






A emitir recomendação à empresa para que cesse a atividade em 5 dias, sob pena de noticiar o caso ao Ministério Público do Trabalho, nos casos em que a exploração do trabalho infantil caracteriza-se pelo exer cício de atividade perigosa desenvolvida pela criança.
  
B aplicar multa à empresa responsável pela atividade, calculada a partir do lucro anual constatado e, em caso de reiteração após a aplicação da multa, interromper a atividade, se necessário com requisição de força policial.
  
C proceder ao imediato acolhimento institucional da criança, quando verificar que os pais ou responsáveis conheciam a exploração e se beneficiavam diretamente dos valores referentes ao pagamento rela tivo à atividade executada pela criança.
  
D avaliar a situação familiar, verificar se a família está mesmo inserida em programas de transferência de renda e se a criança já foi incluída em algum dos programas de erradicação do trabalho infantil.
  
E dirigir-se à Delegacia de Polícia mais próxima, registrando a ocorrência de crime de redução à condição análoga à de escravo, dada a previsão legal expressa de notificação policial compulsória.


  


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