Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 (Gabarito Definitivo (14/09/2015)
Elaboração: TRT)
Gabarito Definitivo (14/09/2015)
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 61 - Direito Constitucional


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. A abertura material do catálogo constitucional permite o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos, decorrentes do sistema como um todo.
II. Essa mesma abertura, porém, não enseja o reconhecimento de direitos fundamentais fora do catálogo do art. 5º da CF, uma vez que, a partir de uma perspectiva topográfica, o legislador buscou estabelecer os direitos expressos a partir de um critério sistemático.
III. Os direitos fundamentais inserem-se no rol das chamadas cláusulas pétreas.
IV. A hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ou equivalente às emendas constitucionais, nos termos da jurisprudência do STF, leva em conta o momento de sua incorporação: se antes ou depois da inserção do § 3º ao art. 5º da CF.
A | Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. |
B | Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. |
C | Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. |
D | Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. |
E | Todas as afirmativas estão corretas. |