Analista judiciário - Área Judiciária - TRT/MG 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 50 - Direito Processual do Trabalho

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Em relação à competência material da Justiça do Trabalho:


A As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho devem ser julgadas pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109da CF/88.
  
B Desde a promulgação da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações impostas pelos órgãos de fiscalização, em matéria trabalhista, aos empregadores.
  
C A Emenda Constitucional no 45/04, deu nova redação ao artigo 114 da CF/88, estabelecendo que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  
D Impõe multas administrativas ao empregador em processos trabalhistas, nos quais foi constatada ao corrência de infração aos dispositivos da CLT.
  
E Não é competente, de ofício, para executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir.
  


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