Prova Concurso Público - TRT/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Julho/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.

1.262 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


50ª Questão:

Em relação à competência material da Justiça do Trabalho:

a) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho devem ser julgadas pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109da CF/88.

100 marcações (8%)
b) Desde a promulgação da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações impostas pelos órgãos de fiscalização, em matéria trabalhista, aos empregadores.

184 marcações (15%)
c) A Emenda Constitucional no 45/04, deu nova redação ao artigo 114 da CF/88, estabelecendo que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

749 marcações (59%)
d) Impõe multas administrativas ao empregador em processos trabalhistas, nos quais foi constatada ao corrência de infração aos dispositivos da CLT.

94 marcações (7%)
e) Não é competente, de ofício, para executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir.

135 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.