Analista judiciário - Área Judiciária - TRT/MG 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 26 - Direito Administrativo

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Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente porque fazia parte da política de gestões anteriores ofinanciamento de imóveis residenciais e comerciais para servidores públicos, especialmente em regiões com necessidadede revitalização. Assim, referida autarquia era proprietáriade um casarão na região central de determinado município, construído no início do século XX. O Município, ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu patrimônio que não estivesse formalmente destinado às finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento e, por meio de seu órgão competente, editou Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente, já era tombado pelo órgão estadual competente.

Diante desse cenário,


A a autarquia pode impugnar o tombamento, tendo em vista que o Município não poderia decretar o tombamento de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que o tombamento constituiu uma limitação à propriedade privada.
  
B o Município somente poderia tombar o bem da autarquia caso não houvesse tombamento anterior, tendo em vista que sobre o mesmo imóvel não podem se sobrepor duas intervenções à propriedade.
  
C não obstante a autarquia tenha personalidade jurídica híbrida e seus bens estejam sujeitos ao regime jurídico de direito privado, o tombamento estadual prefere ao tombamento municipal, que fica por aquele ato absorvido.
  
D a alienação onerosa do bem tombado ficou inviabilizada,tendo em vista que limitação à propriedade dessa natureza impõe gravame ao proprietário e exige que apropriedade do bem remanesça sendo de pessoa jurídica de direito público.
  
E o tombamento municipal, cuja imposição seguiu trâmite regular, permanece válido, tendo em vista que sobre o mesmo bem, ainda que pertencente a pessoa jurídica de direito público, pode existir mais de uma limitação daquela natureza, desde que compatíveis, cabendo aoproprietário observar as posturas e restrições impostas pelos dois entes federados.
  


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