Prova Concurso Público - TRT/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Julho/2015 - FCC

Direito Administrativo

26ª Questão:

Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente porque fazia parte da política de gestões anteriores ofinanciamento de imóveis residenciais e comerciais para servidores públicos, especialmente em regiões com necessidadede revitalização. Assim, referida autarquia era proprietáriade um casarão na região central de determinado município, construído no início do século XX. O Município, ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu patrimônio que não estivesse formalmente destinado às finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento e, por meio de seu órgão competente, editou Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente, já era tombado pelo órgão estadual competente.

Diante desse cenário,