Procurador do Trabalho - MPT/BR 2015
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Maio/2015

Questão 54 - Direito Processual do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:

A	A competência fixa-se pela extensão do dano.

B	Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

C	Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D	Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.