Procurador do Trabalho - MPT/BR 2015
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Maio/2015
Questão 45 - Direito Processual do Trabalho
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Tendo em vista a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, é INCORRETO afirmar:
A | Viola o art. 100 da Constituição da República a decisão que mantém a penhora realizada em bens de pessoa jurídica de direito privado anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro. |
B | É cabível na esfera trabalhista a penhora da cédula rural pignoratícia ou hipotecária. |
C | É válida a penhora feita em dinheiro do executado, em execução definitiva, ainda que nomeados outros bens à penhora. |
D | O bem de família é impenhorável, considerando-se nessa impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional. |