Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2014
Elaboração: IESES
Prova aplicada em Setembro/2014
Questão 25 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Quanto aos Processos Administrativos regulados pela Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:
A | É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão. |
B | Quando deles resultarem sanções, estas poderão ser revistas no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, nas hipóteses mencionadas na lei em questão. |
C | Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. |
D | A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. |
E | Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. |