a) É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão.

255 marcações (21%)

c) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

146 marcações (12%)

d) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

194 marcações (16%)

e) Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

190 marcações (16%)