Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE/MG 2015
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Março/2015

Questão 20 - Regimento Interno do TRE/MG

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Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente


A os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
  
B os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
  
C o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
  
D as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, e estadual.
  
  


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