Procurador do Trabalho - MPT/BR 2013
18º Concurso - Gabarito Definitivo
Elaboração: Ministério Público do Trabalho
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 63 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Marque a alternativa INCORRETA:

A	Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

B	Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.

C	As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.

D	Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.