Procurador do Trabalho - MPT/BR 2013
18º Concurso - Gabarito Definitivo
Elaboração: Ministério Público do Trabalho
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 94 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II - A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III - A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:


A todas as assertivas são incorretas;
  
B apenas as assertivas I e II são corretas;
  
C todas as assertivas são corretas;
  
D apenas as assertivas II e III são incorretas;
  
  


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