Juiz Substituto - TRT/MT 2014
Gabarito definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Julho/2014
Questão 73 - Direito Constitucional
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Sob a égideda Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A | É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial. |
B | As decisões administrativas dostribunais serão motivadas e em sessão pública. |
C | As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal. |
D | O número de juizes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população. |
E | A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei. |