Juiz Substituto - TRT/MT 2014
Gabarito definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Julho/2014

Questão 73 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sob a égideda Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:


A É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.
  
B As decisões administrativas dostribunais serão motivadas e em sessão pública.
  
C As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.
  
D O número de juizes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.
  
E A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.