a) É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.

31 marcações (8%)

b) As decisões administrativas dostribunais serão motivadas e em sessão pública.

74 marcações (20%)

d) O número de juizes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.

36 marcações (10%)

e) A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.

112 marcações (30%)