Juiz do Trabalho Substituto - TRT/GO 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 89 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Paulo foi contratado no Brasil por uma empresa de recursos humanos com sede no Brasil para trabalhar em sua filial em Quito, no Equador, tendo sido o contrato de trabalho firmado no Rio de Janeiro, sede da empresa.

Com base nessas informações é correto afirmar:


A Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei brasileira, nos termos do art. 9o da LINDB, pois no Brasil ocorreu a sua celebração.
  
B Por não se tratar a empregadora de empresa prestadora de serviços de engenharia, o contrato de trabalho de Paulo se sujeita apenas à lei equatoriana, por força da Súmula 207-TST, que determina a aplicação da lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.
  
C Embora tenha sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo é considerado transferido nos termos da Lei no 7.064/1982 e, portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei brasileira, ainda que a execução do trabalho se dê no estrangeiro.
  
D Embora tenha sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo é considerado transferido nos termos da Lei no 7.064/1982 e, portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei estrangeira, garantindo-se ao empregado a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que for mais benéfica do que a lei do local de execução.
  
E Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei equatoriana, nos termos da Súmula 207-TST, que determina a aplicação da lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão