Juiz do Trabalho Substituto - TRT/GO 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 81 - Direito Processual Civil

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É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esse enunciado normativo refere-se ao princípio processual da


A obrigatoriedade da jurisdição.
  
B eventualidade.
  
C inércia jurisdicional.
  
D adstrição ou congruência.
  
E reciprocidade decisória.
  


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