Juiz do Trabalho Substituto - TRT/GO 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 66 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

A	Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

B	Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

C	A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.

D	São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

E	Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.