Juiz do Trabalho Substituto - TRT/GO 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 45 - Direito Processual do Trabalho

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Anexo para as questões 41 a 55

Atenção:  Responda às questões de números 41 a 55 de acordo com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado/sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, assinalando a alternativa correta.


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Com relação às custas no Processo do Trabalho,


A nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor de cada ação separadamente.
  
B é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
  
C havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, as custas recolhidas por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o recolhimento não pleiteia sua exclusão da lide.
  
D nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando o valor for inde terminado, sobre o valor dado à causa.
  
E nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor que o Juiz fixar.
  


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