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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRT/SP
Juiz do Trabalho Substituto - Março/2014
Elaboração: TRT


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


63ª Questão:

Em relação às ações que o Poder Público deverá tomar para que seja assegurada a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, aponte a alternativa correta:

a)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente no casos em que a infração ao meio ambiente seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.
b)Exigir que para instalação de toda obra ou atividade seja procedido, obrigatoriamente, estudo prévio de impacto ambiental, podendo ou não publicá-lo, nos limites da lei.
c)Promover a educação ambiental de forma obrigatória exclusivamente no ensino fundamental.
d)Legislar sobre responsabilidade por dano ambiental e proteção à saúde do trabalhador, promovendo a educação ambiental nas escolas é dever exclusivo dos estados federados, sendo subsidiária a responsabilidade da União.
e)O dever de preservação e defesa do meio ambiente é responsabilidade exclusiva do poder público em todos os seus níveis.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2014.
 
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