Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
| A | Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público. |
| | |
| B | O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações. |
| | |
| C | A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos. |
| | |
| D | Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União. |
| | |
| | |
Facebook
Twitter
: