XV Exame Unificado - Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 16/11/14) - 2014 (Terceiro)
Direito Administrativo
34ª Questão:
Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
Atenção: esta questão foi anulada!
a) Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público.
6.957 marcações (15%)
6.957 marcações (15%)
b) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações.
15.112 marcações (33%)
15.112 marcações (33%)
c) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos.
13.915 marcações (30%)
13.915 marcações (30%)
d) Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União.
10.022 marcações (22%)
10.022 marcações (22%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.