Prova da OAB 1ª Fase - 15º Exame (2014.3)
Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2014

Questão 32 - Direito Administrativo

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Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.


A A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
  
B A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
  
C A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
  
D A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
  
  


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