XV Exame Unificado - Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 16/11/14) - 2014 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

51.016 pessoas responderam.

Direito Administrativo


32ª Questão:

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.

4.471 marcações (9%)
b) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.

11.618 marcações (23%)
c) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.

24.991 marcações (49%)
d) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

9.936 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.