Prova da OAB 1ª Fase - XV Exame (2014.3)
Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2014

Questão 28 - Direito Tributário

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Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade


A não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
  
B poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
  
C poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
  
D somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
  
  


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