15º Exame de Ordem Unificado (OAB XV) - Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 16/11/2014) - 2014 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

55.326 pessoas responderam.

Direito Tributário


28ª Questão:

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade

a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

7.602 marcações (14%)
b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

30.523 marcações (55%)
c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

6.558 marcações (12%)
d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

10.643 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.