Prova da OAB 1ª Fase - 14º Exame (2014.2)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Agosto/2014

Questão 27 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel.

Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.


A A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
  
B A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  
C O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
  
D A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
  
  


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